Controversial issues regarding femicide law (Law no. 13,104/2015)
Keywords:
Femicide, Law No. 13, 104/2015, Gender violence, Degree murder, Maria da Penha Law, Symbolic Criminal Law.Abstract
The paper analyzes the so-called Femicide Act, i.e. Law No. 13,104/2015, which amended the crime of murder in the Brazilian Criminal Code, for the purpose of inclusion of a new qualifying, consisting of murder committed against women for reasons of female gender condition. It proceeds to a study of eminently political-criminal bias and critical criminal dogmatic, with brief criminological references. The paradoxes of the search for the legitimate use of the legal and criminal branch for emancipation purposes of a vulnerable group, marginalized in a sexist and patriarchal society are highlighted.
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