Legal and economic instruments for climate protection in Brazil: taxation, payments for environmental services and CDM

Authors

  • Luciana Della Nina Gambi Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Keywords:

Environmental protection, Climate protection, Carbon tax, Payment for environmental services, Clean development mechanism.

Abstract

The present paper aims to analyze the existing climatic axis mechanisms for environmental protection, especially those applicable in Brazil, and their recent results. In such context, this paper will discuss whether is possible to implement alternative structures to induce the reduction of greenhouse gas emissions and the development of activities which will result in carbon sequestration: the payment for environmental services and a carbon tax, both instruments to be applied along with the mechanisms internationally recognized.

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Author Biography

  • Luciana Della Nina Gambi, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo, LLM em Direito Tributário Internacional pela Wirtschaftsuniversität Wien e mestranda em Direito na Universidade de São Paulo.

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Published

2017-06-09

Issue

Section

Academic Papers of Post-Graduates

How to Cite

Legal and economic instruments for climate protection in Brazil: taxation, payments for environmental services and CDM. (2017). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 111, 449-468. https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/133523