Foreign sovereign immunities and the cases in Labour Law in Brazil
Keywords:
FDUSP, Imunidade de Jurisdição, Justiça do Trabalho.Abstract
Until recently in the cases decided by Brazilian Courts relating to labour contracts between individuals submited to the Brazilian Law and foreign diplomatic missions or consular agencies, there was the rule that they were covered by foreign sovereign immunities, due to the fact that employers were foreign diplomats or consuls. Recent cases of the Federal Supreme Court, however, in the matter of labour relations, have decided that such labour contracts deal with relationships between individuals submitted to the Brazilian Law and foreign States themselves, in which regard there is no room for application of the foreign sovereign immunities rule, which must be understood only in relation to foreign diplomats and consuls.
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References
ALMEIDA, Isis de. Substituição processual; isenção ou imunidade de jurisdição. In: Manual de direito processual do trabalho. São Paulo : LTr, 1988. p. 106-7;130-2.
DOLLINGER, Jacob. A imunidade estatal à jurisdição estrangeira In: A nova Constituição e o direito internacional. Rio de Janeiro : Freitas Bastos, 1987. p. 195-208.
Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Causa trabalhista. Revista LTr: Legislação do Trabalho e Previdência Social, São Paulo, v. 55, n. 1, p. 45-50, jan. 1991.
FRANCO FILHO, Georgenor de Souza. Da imunidade de jurisdição trabalhista e o art. 114 da Constituição de 1988. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Belém, v. 24, n. 46, p. 75-84, jan.-jun. 1991.
FRANCO FILHO, Georgenor de Souza (coordenador). Direito do trabalho e a nova ordem constitucional. São Paulo : LTr, 1991. 219 p.
FRANCO FILHO, Georgenor de Souza. Imunidades de jurisdição trabalhista dos entes do direito internacional público. São Paulo : LTr, 1986. 112 p.
Imunidade de jurisdição. Reclamação trabalhista contra Estado estrangeiro. Convenção de Viena. Revista LTr: Legislação do Trabalho e Previdência Social, São Paulo, v. 50, n. 11, p. 1310, nov. 1986.
Imunidade de jurisdição. Reclamação trabalhista intentada contra Estado estrangeiro. Revista LTr: Legislação do Trabalho e Previdência Social, São Paulo, v. 55, n.5. p. 597-603, mai. 1991.
Jurisdição. Imunidade. Competência para declará-la. Súmula n. 83 do T.F.R. Orlando Teixeira da Costa (Relator). Revista do Tribunal do Trabalho, 8ª Região, Belém, v. 17, n. 32. p. 131-33, jan.-jun. 1984.
Jurisdição. Imunidade. Reclamação trabalhista contra Estado estrangeiro.
Revista LTr: Legislação do Trabalho e Previdência Social, São Paulo, v. 54, n. 9, p. 1109-1111, set. 1990.
MAGALHÃES, José Carlos de. Da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro perante a justiça brasileira In: A nova Constituição e o direito internacional. Rio de Janeiro : Freitas Bastos, 1987. p. 209-220.
Organização da Aviação Civil Internacional. Imunidade de jurisdição. Revista LTr: Legislação do Trabalho e Previdência Social, São Paulo, v. 54, n. 5, p. 539-41, mai. 1990.
PARANHOS, C. A. Teixeira. A imunidade de jurisdição dos organismos internacionais na visão do STF. Revista LTr: Legislação do Trabalho e Previdência Social, v. 47, n. 9, p. 1060-63, set. 1983.
Reclamação contra repartição consular. Hipótese de inexistência de imunidade de jurisdição. Competência da Justiça do Trabalho. Assistência da União. Revista Regional do Trabalho da 8ª Região, Belém, v. 17, n. 32, p. 166-172, jan.-jun. 1984.
RUSSOMANO JR., Victor. Imunidade de jurisdição trabalhista e revelia no processo de conhecimento. Revista LTr: Suplemento Trabalhista, São Paulo, v. 23, n. 135, p. 601-602,1987.
SOARES, Evanna. A imunidade de jurisdição nos dissídios trabalhistas, envolvendo entes de direito público externo. Revista LTr: Legislação do Trabalho e Previdência Social, São Paulo, v. 55, n. 12, p. 1419-1922, dez. 1991.
SOARES, Guido Fernando Silva. Das imunidades de jurisdição e de execução. Rio de Janeiro : Forense, 1984. 264 p.
STURZENEGGER, Luiz Carlos. Imunidades de jurisdição e de execução dos Estados: proteção a bens de Bancos Centrais. Revista do Direito do Comércio e das Relações Internacionais, São Paulo, n. 2, p. 47-88,1990-91.
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