Proposal of alteration of the law of judiciary attendance

Authors

  • Walter Piva Rodrigues Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
  • Augusto Tavares Rosa Marcacini Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Keywords:

Assistência judiciária, Justiça gratuita, Assistência jurídica integral e gratuita à população carente, Acesso à Justiça, Defensoria pública.

Abstract

This article is a brief of a lecture by the authors during an official event promoved by the Law Office of USP Law School's Student Council. It is a general comment about a draft law concerning Legal Aid proposed in that opportunity to substitute the law that rules this subject. Legal Aid in Brazil is regulated since 1950 by a federal law that has been changed several times. In the opinion of the authors, the actual law should be reviewed deeply in order to better assure the new rights established in 1988 by the new Constitution. The proposed draft law is reproduced by the end of the article.

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Author Biographies

  • Walter Piva Rodrigues, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professor Doutor do Departamento de Direito Processual e Mestre em Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

  • Augusto Tavares Rosa Marcacini, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Univerdade de São Paulo.

Published

1998-01-01

Issue

Section

Não definido

How to Cite

Proposal of alteration of the law of judiciary attendance. (1998). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 93, 393-413. https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67410