Estatuto da Cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais

Abstract

As considerações sobre as incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais da Lei n. 10.257, de 2001, e da Medida Provisória n. 2.220, do mesmo ano, em confronto com o Direito Positivo brasileiro são os itens abordados pela autora que apresenta, por sua vez, as suas respectivas sugestões sobre o tema.