Homo-afective Union: civil and constitutional aspects
Keywords:
União homoafetiva, Direito Comparado, Direito Legislado, Situação jurídica atual.Abstract
The nature of the homoafective union came from historical aspects, the question of the constitutionality of the union in itself and the current legal situation towards the Brazilian Civil Law, beyond the studied conclusions for the subject that has been guideline of the legislated Right of the majority of the Democratic States.
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References
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TEXTOS DOS PROJETOS:
Projeto de Lei 1.151/95 de autoria da deputada Marta Suplicy
Projeto de Lei 1.151-A/97 de autoria do deputado Roberto Jefferson
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