The Responsibility of the State for Jurisdictional Acts
Keywords:
Responsabilidade, Estado, Juízes.Abstract
The liability of the State for jurisdictional acts is an important mechanism for the defense of individuals against the government. By holding the State liable for torts committed by judges, who not rarely cause damages to people, the citizen is ensured the possibility of being compensated. The study of the historical evolution of the theme in question show us the tendency of the doctrine and jurisprudence in Brazil to extend the liability of the State, even though the responsibility for jurisdictional acts is still controversial. The purpose of this paper is to discuss the possibility of holding the State responsible for torts committed by judges due to either lack or fault or even delay in judgment. However, we do not intend to examine personal responsibility of judges, since they act on behalf of the State. The judge acts as a State-Judge that only performs his constitutionally imposed duties. In fact, what is aimed is the recognition of the liability of the State as an individual entity with rights and duties in the law system. In this sense, the absence of the adjective “civil” when dealing with the liability of the State for jurisdictional acts is justified, since the topic in question is no longer exclusive to Contract Law. From the moment the liability of the State started to be considered in the light of a new legal fundament, that is, it started to be based on equity and lost the private approach it was given to beforehand to become subjected to Public Law. Nevertheless, such understanding as to admitting the liability of the State for jurisdictional acts is still controversial in Brazil today.
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References
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A Responsabilidade Civil do Estado pelo Exercício da Função Jurisdicional no Brasil. Revista AJURIS, v. 59, 1993.
ARAÚJO, Edmir Neto de. Responsabilidade do Estado por Ato Jurisdicional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.
ARDANT, Philippe. La responsabilité de l'Etat du Fait de La Fonction Juridictionnelle. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1956.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Regime dos Servidores da Administração Direta e Indireta, 3. ed. São Paulo, Malheiros, 1995.
______. Curso de Direito Administrativo, 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição, Fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. São Paulo: Saraiva, 2001.
BUZAID, Alfredo. Da Responsabilidade do Juiz. Revista de Processo, n. 9, 1978.
CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 1995.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O Problema da Responsabilidade do Estado por Actos Lícitos. Coimbra: Livraria Almedina, 1974.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Irresponsáveis? Trad. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sérgio Fabris Editor.
CASSAGNE, Juan Carlos. Derecho Administrativo. 6. ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot. v. I.
CAVALCANTI, Amaro. Responsabilidade Civil do Estado. Rio de Janeiro: Laemmert & C, 1905.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2. ed.. 3. tir. São Paulo: Malheiros, 2000.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
COTRIM NETO, Alberto Bitencourt. Da Responsabilidade do Estado por Atos de Juiz em Face da Constituição de 1988. Revista AJURIS, v.55, 1992.
SILVA, Almiro do Couto e. A Responsabilidade Extracontratual do Estado no Direito Brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 202, v.l, 1991.
______. Responsabilidade do Estado e Problemas Jurídicos Resultantes do Planejamento. Revista de Direito Publico, n. 63, ano XIV e Revista dos Tribunais, julho;setembro-1982.
CRETELLA JUNIOR, José, Comentários a Constituição Brasileira de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992.
______. O Estado e a Obrigação de Indenizar. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
______. Responsabilidade do Estado por Atos Judiciais. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 99, 1970.
DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
SILVA FILHO, Artur Marques da. Juízes Irresponsáveis? Uma Indagação sempre Presente. Revista dos Tribunais, n. 674, 1991.
DERGINT, Augusto do Amaral. Responsabilidade do Estado por Atos Judiciais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.
DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 198, 1994.
FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1994.
FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Responsabilidade Civil do Estado-Juiz. Curitiba: Juruá, 1995.
FRANÇA, Rubens Limongi. Direito Intertemporal em Matéria Civil. São Paulo: Libris, 1967.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
______. O Direito Posto e o Direito Pressuposto. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
JUCOVSKY, Vera Lúcia Rocha Souza. Responsabilidade Civil do Estado pela Demora na Prestação Jurisdicional, Brasil-Portugal. São Paulo: J. de Oliveira, 1999.
KELSEN, Hans. Teria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
KLOSS, Eduardo Sotto. La Responsabilidad Extracontractual del Estado Administrador, un Principio General dei Derecho Chileno. Revista de Derecho Publico, n. 21/22 (1977)
LENZ, Carlos Eduardo Thompson Flores. Responsabilidade do Estado por Atos Judiciais. Rio de Janeiro, n. 210, 1997.
LESSA, Pedro. Do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1915.
LOUREIRO FILHO, Lair da Silva. Responsabilidade Pública por Atividade Judiciária. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2001.
MEDAUAR, Odete Direito Administrativo Moderno. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
MODESTO, Paulo. Responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional. Revista Diálogo Jurídico, n. 1 2002.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil - parte geral. 36. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
NANNI, Giovanni Ettore. A Responsabilidade Civil do Juiz. São Paulo: Max Limonad, 1999.
NUNES, Rômulo José Ferreira Nunes, Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais. São Paulo: LTr, 1999.
PIMENTA BUENO, José Antonio, Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império. São Paulo: José Bushatsky Editor, 1958.
PORTO, Mário Moacyr. Temas de Responsabilidade Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais 1989.
REBOLLO, Luis Martin. Jueces y Responsabilidad del Estado. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1983.
RIVERO, Jean. Direito Administrativo. Trad. Dr. Rogério Ehrhardt Soares, Coimbra: Livraria Almedina, 1981.
RODRIGUES, Claudia B., Responsabilidad del Estado por Error Judicial, Segun la Corte Suprema, ADHOC, Buenos Aires.
ROSS, Alf. Direito e Justiça. Trad. Edson Bini. Bauru: Edipro, 2003.
SALAZAR, Alcino de Paula. Responsabilidade do Poder Público por Atos Judiciais. Rio de Janeiro, 1941.
SILVA, Juary. A Responsabilidade do Estado por Atos Judiciários e Legislativos, Teoria da Responsabilidade Unitária do Poder Público. São Paulo: Saraiva, 1985.
SIQUEIRA, Marcelo Sampaio. Responsabilidade do Estado. Erro judicial praticado em ação cível. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001.
STOCO, Rui. Responsabilidade do Estado por Erro Judiciário. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 21.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. O Dogma da Coisa Julgada: hipóteses de relativização. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
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