Principles of International Telecommunication Union (Itu) and the Wto General Agreement on Trade and Services
Keywords:
International Telecommunication Union (ITU), World Trade Organization (WTO), General Agreement on Trade and Services, GATS.Abstract
This article deals specifically with two International Treaties to which Brazil is a party, to wit: the International Telecommunications Union Treaty (ITU) (1992) and the Agreement Establishing the World Trade Organization (WTO) (1994). One of the annexes to the ITU Treaty is the Telecommunications International Regulation (TIR), which Session 6.1.3. sets forth a tax exemption on remittances abroad made by telecommunications operators for payment of international telecommunications services. Among the agreements within the WTO framework is the GATS, which rules are aimed at liberalizing the trade in services based, among other essential principles, on the national treatment principle. Brazilian government has been refusing to accept that Session 6.1.3. of the TIR is in force within the country. Moreover, the Brazilian authorities adopted a satellite service provision regulatory framework which clearly violates the national treatment under GATS. It is submitted in this article that the binding nature of both Session 6.1.3. of the TIR and the GATS national treatment principle subjects the country to adopting certain policies which are compatible with the interests of the international community as a whole. The reluctance to abide to and implement such policies raises the suspicion that the country is neither committed to the relevant legal security in international relations nor to the good faith principle that must govern the international obligations.
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