Judicial Organization in Manueline Ordinances
Keywords:
Portuguese Right, Manuelinas ordinances, Judiciary organization, Process.Abstract
The present work is a study on the Portuguese judiciary organization in the Manuelinas Ordinances (1514-1521), also bringing questions of civil and criminal procedural nature. The objective is to show the structure of distribution of the justice that was being constructed from the formation of the Portuguese State, searching, thus, to better understand the exercise of the jurisdiction and the characteristics of the process.
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