The Statute of Child and Adolescent: Towards Majority
Keywords:
Childhood Legislation (Brazil), “Best Interests of the Child” Doctrine, Human Rights, Criminal Age of Majority.Abstract
The present article intends to contribute to the critical debate about the childhood legislation in Brazil, the called “Estatuto da Criança e do Adolescente” (Lei n. 8.069/1990). It purposes that the reduction of the criminal age of majority is not a exigent measure. Instead, claiming for adequate modifications, wich are proper to historical context like in Brazil, just recognizes the improvement of democratic instruments as happened after the Declaration of the Rights of the Child, in 1959.Downloads
References
AMARO, Jorge Wohney Ferreira. O debate sobre a maioridade penal. Revista de Psiquiatria Clínica, n. 31 (3), p. 142-144, 2004.
CAVALLIERI, Alyrio. Falhas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
CASTRO, Myriam Mesquita Pugliese de. Vidas sem valor: um estudo sobre os homicídios de crianças e adolescentes e a atuação das instituições de segurança e justiça. Originalmente apresentado como Tese de Doutorado em Sociologia, PPGS/FFLCH-USP. 1996.
COSTA, Cláudia Regina Brandão Sampaio Fernandes da. É possível construir novos caminhos? Da necessidade de ampliação do olhar na busca de experiências bem-sucedidas no contexto sócio-educativo. Revista Estudos e Pesquisas em Psicologia, Rio de Janeiro, ano 5, n. 2, 2005.
COSTA, Ana Paula Motta. As garantias processuais do direito penal juvenil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
CURY, Munir (Coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Malheiros, 2005.
KAUFMANN, Arthur. Maioridade Penal. Revista de Psiquiatria Clínica, v. 31, n. 3, p. 105-106, 2004.
______. Personalidade psicopática em uma amostra de adolescentes infratores brasileiros. Revista de Psiquiatria Clínica, v. 36, n. 6, p. 297-303, 2006.
KOSMINSKY, Ethel Volfzon. Internados - filhos do Estado padrasto. In: MARTINS, José de Souza. Massacre dos inocentes. São Paulo: Hucitec, 1993.
MONCORVO FILHO, Arhur. Histórico da proteção à infância no Brasil. Rio de Janeiro: Empreza Graphica Editoria, 1927.
NÚCLEO DE ESTUDOS DA VIOLÊNCIA. Universidade de São Paulo. Terceiro relatório nacional sobre os direitos humanos no Brasil. São Paulo: NEV-USP, 2002-2005. Disponível em: <http://www.nevusp.org/conteudo/index.php?conteudo_id=609>. Acesso em: 28 maio 2007.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito internacional constitucional. São Paulo: Max Limonad, 1996.
ROSA, Alexandre Morais da. Introdução crítica ao ato infracional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
SANTOS, Juarez Cirino. O adolescente infrator e os direitos humanos. Disponível em: <http://www.cirino.com.br>. Acesso em: 28 maio 2007.
Seminário Latino-Americano Do Avesso ao Direito em 1992. In: III SEMINÁRIO LATINO AMERICANO. Do avesso ao direito, da situação irregular a proteção integral da infância e da adolescência na América Latina. Compilado por Cecília Simonetti, Margaret Blecher, Emílio Garcia Mendez. São Paulo, 1982.
SPOSATO, Karyna. O direito penal juvenil no Estatuto da Criança e do Adolescente. 2003. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo.
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. São Paulo: Editora LTr, 1999.
______. Discriminação e atentados ao exercício da cidadania da criança e do adolescente. In: PEREIRA, Tânia da Silva (Coord.). O melhor interesse da criança: um debate interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
WADSWORTH, James E. Moncorvo Filho e o problema da infância. Revista Brasileira de História, São Paulo, v. 19, n. 37, set. 1999.
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