On the criminalization of the violation of attorneys’ Prerogatives: paleorepression of improper meaning

Authors

  • Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes Universidade Federal de Pernambuco. Faculdade de Direito
  • Guilherme Guimarães Feliciano Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Keywords:

Violation of Prerogatives, Open-Type Crime, Principle of Taxativity, Constitutional Criminal Program, Corporative attacks.

Abstract

Law Drafts 4,915 and 5,762, both issued in 2005 (House of Representatives), and Law Draft 83, issued in 2008 (Federal Senate), which define the crime of violation of rights and prerogatives of attorneys. Unconstitutionality and political, legal inconvenience. Unconstitutionality by defining a criminal type alien to Constitutional Criminal Program. Unconstitutionality for being a “open-type” crime, which violates the fundamental right to the legal reserve guarantee. Possibility of conflict or collision with immunity of judges, public prosecutors, representatives and even attorneys in the exercise of their respective functions. Possibility of criminalization the conviction of judges, public prosecutors and representatives in Parliament Commissions for Investigations, creating a hypothesis of “crime of hermeneutics”. Inconvenience of the general policy of irrelevant conducts criminalization. Violation of the principle of minimal intervention. Actual intimidation of public authorities in the combat of organized crime, serving as inhibitory restraint in judicial measures of evidences formation. Recent abuses of the Brazilian Bar Association (State Sections), to blacken the name and image of authorities and citizens, configuring as “crimes”. Major risks to corporation prosecutions. Sufficiency of criminal laws in force to repeal abusive or disproportional conducts of judges and public prosecutors.

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Author Biographies

  • Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes, Universidade Federal de Pernambuco. Faculdade de Direito

    Juiz do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de São Luís do Maranhão, é Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco e Membro da Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Anamatra.

  • Guilherme Guimarães Feliciano, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Juiz do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP, é Livre Docente em Direito do Trabalho e Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutorando em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Extensão Universitária em Economia Social e do Trabalho (Universidade Estadual de Campinas – Unicamp). Professor Assistente Doutor do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté e Coordenador do Curso de Especialização Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho na mesma Universidade. Professor Assistente do Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Processual Civil (2006-2007) e em Direito Civil (2008-2009) da Escola Paulista da Magistratura (EPM/APAMAGIS). Secretário Geral da Amatra-XV (Associação dos Magistrados do Trabalho da Décima Quinta Região), gestão 2007-2009.

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Published

2008-01-01

Issue

Vol. 103 (2008)

Section

Criminology

License

Copyright (c) 2008 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo

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This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

How to Cite

On the criminalization of the violation of attorneys’ Prerogatives: paleorepression of improper meaning. (2008). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 103, 437-455. https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67813