Local budgetary autonomy and democracy
Keywords:
Tax autonomy, Tax decentralization, Tax Federalism, Municipal Emancipation, Popular participation, Social Controls, Democracy.Abstract
This article brings reflections about the importance of tax decentralization in the enforcement of democratic government form, in particular, highlighting the potential of popular participation in the rationalization of tax management in local area. The author critically analyses the Brazilian Tax Federalism, by the suggestion of legal changes to promote definitively the tax autonomy of subnational entities.Downloads
References
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