Business name
Keywords:
Brand name, Trade name, Legal rules, Extent of protection, Principles of truthfulness and novelty, Formation of the name, Firm, Denomination, Store name, Fancy name, Insignia.Abstract
This research is about the legal treatment for brand names in the context of the business theory and the analysis of the applicable law on it. The beginning of the brand name protection took place in 1883, with the Convention for the Protection of Industrial Property. Brand name is a distinctive sign which distinguishes the entrepreneur in the exercise of their economic activity as well as the expression (fancy name) by which one develops trading, industry or services activities. The brand name legal system is enforced by a number of statutory rules, such as the Federal Constitution, art. 5, XXIX; Civil Code, article 1.166, Law n. 8.934/1994, article 33; Decree. 1.800/1996, Instruction of the Department of Commerce National Registry - DNRC - n. 116/2011, and Law n. 9.279/1996, articles 195, inc. V, and 209. One examines the rules relating to the creation of brand names, the store names (fancy name), the emblem, and the conflicts between brand and domain names.
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