“Short remarks about torts in aesthetic, reconstructive plastic, sex-change surgery and skin treatments. Case law analysis”
Keywords:
Medical liability, Plastic surgery, Duty of disclosure, Transexuality.Abstract
Torts is one of the private law areas that allows a large creative role of jurists. The legal obligation of paying damages does not specify the extent of the damages caused by the illicit act itself, which has to be identified by the law professionals according to evidence. This way of proceeding is an open field for the development of torts.
The liability of the plastic surgeon arises important questions about its origins (contractual of legal), the nature of the liability (subjective or objective), the nature of the obligation (result or best efforts) and the classification of the medical activity as a risky activity or not. Consumer law imposes specific duties such as disclosure and warning.
The goal in this paper is to analyze medical liability for damages, dealing with rules about aesthetic and reconstructive plastic surgery, sex-change surgery and skin treatments. The research brings a comparison between national and international doctrine and Brazilian case law in order to contribute with the development of this subject.
Furthermore, by the analysis of Brazilian laws - Civil Code, Consumer Code and rules of the Brazilian Medical Association, the intention was to highlight similarities and contradictions under the law, to make a better construction of the concept of liability in medical surgery activity.
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