Protection against anti-union acts in the context of union freedom: introduction to a politicallegal contextualization

Authors

  • Flávio Roberto Batista Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Keywords:

Union freedom, Protection against anti-union acts, Union pluralismo.

Abstract

This paper, from a historical approach of the union freedom, recalls in general the possibilities of protection against anti-union acts, which interpretation as a part of a protective framework that necessarily must support the guarantees of union freedom so that the adoption of an unrestricted union pluralism does not provoke an annihilation of labor’s movement.

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Author Biography

  • Flávio Roberto Batista, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professor Doutor do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Doutor da Escola Paulista de Direito Social.

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Published

2014-12-06

Issue

Section

Union Rights

How to Cite

Protection against anti-union acts in the context of union freedom: introduction to a politicallegal contextualization. (2014). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 109, 441-458. https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/89241