O princípio da segurança jurídica em matéria tributária. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 98, p. 159–180, 2003. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67584.. Acesso em: 10 jun. 2024.