“Estatuto da Cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 99, p. 357–400, jan. 2004, Acessado: 17º de junho de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67630