“Notas sobre o problema da chamada ‘decisão-surpresa’”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 109, p. 389–414, dez. 2014, Acessado: 1º de junho de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/89239