Direito e consequência: reflexão para uma sociologia da decisão jurídica

Abstract

Este artigo discute o papel do exame das consequências como uma etapa da adjudicação jurídica. Esse exame é apresentado a partir de duas perspectivas. Primeira, como exame das consequências jurídicas, discute-se o impacto e desdobramento da decisão a partir da dinâmica do sistema jurídico. Tal enfoque enfatiza a evolução do sistema jurídico, bem como recai no debate sobre a compreensão do processo como meio de acesso à justiça e na formação e respeito à cultura dos precedentes. A segunda perspectiva é relacionada ao exame das consequências extrajurídicas, que exige compreender como o direito observa a sociedade. Por meio da Teoria dos Sistemas Sociais, o texto avança sobre o campo de uma sociologia da decisão jurídica orientada para o estudo sobre como juízes e outras autoridades consideram em seus votos as consequências sociais enquanto argumentos para a decisão. No final, o texto indica o desafio metodológico para a articulação entre saberes jurídicos e extrajurídicos subjacente ao enfrentamento das consequências na tomada de decisão. Exige-se do sistema jurídico, em especial das organizações, a observação de mecanismos de tradução e filtragem capazes de lidar com comunicações interdisciplinares, tipo de comunicação envolvida na adjudicação de casos baseados em consequências sociais.