A responsabilidade dos Estados pela prática de atos ilícitos internacionais

Abstract

A teoria da responsabilidade do Estado em seus aspectos centrais, envolvendo os casos de tratamento dados aos estrangeiros, além de direitos e deveres garantidos aos cidadãos fora do Estado de origem, em consonância com a legislação nacional de cada país. Outras espécies de responsabilidade do Estado, incluso relação a tratados comerciais, com ênfase aos cidadãos que vivem no Exterior.