Considerações sobre a homogeneidade como pressuposto para a tutela coletiva de direitos individuais

Abstract

O art. 8°, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. O art. 81 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor coloca a tutela processual coletiva no mesmo plano da tutela processual individual, quando diz: “A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.” As ações coletivas voltadas à tutela de direitos individuais tornam-se cada vez mais corriqueiras. Os direitos homogêneos são direitos subjetivos individuais e se sujeitam à tutela coletiva, exatamente por conta da homogeneidade que apresentam. As assertivas acima, dentre muitas outras, são detalhadamente explicadas nas considerações que o Dr. Estêvão Mallet tece a respeito da homogeneidade como pressuposto para a tutela coletiva dos direitos individuais, ilustradas por inúmeros exemplos reais e atuais.