Protection afforded to the brazilian coastal zone in the city sphere
Keywords:
Coastal zone, Edge project, Coastal management, Marine land, City.Abstract
This paper deals with the powers of the city in the defense of local interest in Brazilian urban coastal zone, in the course of the use, occupation, and the activities developed in the region and the enjoyment of the beach as a common use good. The author advocates the extinction of marine land rules, based on criteria provided with little scientific as national defense grounds, as a steering instrument of national environmental protection policy and urban planning arguments that no longer exist in the face of current technology defense, since the enactment of the urban policy law outlined in the article 182 of the Federal Constitution, transformed into law by the Law n. 10.257 of 7.10.2001, the forecast of participation of the Municipality in the National Coastal Management Plan, and the use of resources from the edge project, especially by small municipalities, devoid of resources and frames. The study also supports the consolidation at the municipal level of management coastal zone, including the marine ground and the seafront, stressing also that this unit treatment should not result in the transfer by the Federal Government to the municipality nor the creation of new taxes.Downloads
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