Fragmentation of International Law: between the discourse and the reality of international legal system

Authors

  • Camilla Capucio Centro Universitário UNA

Keywords:

Fragmentation, International Law, International legal order, International Law Commission, International courts.

Abstract

This paper aims a detailed analysis of the documents of UN International Law Commission by checking differences and inconsistencies in order to review the discourse of fragmentation of International Law. From a critical point of view, that considers the expansion of International Law as the reason for its weakness, this paper highlights the systemic view of International Law and its relevance to the contemporary legal system. Whereas the fragmentation doctrine is the basis for many current academic papers, a close examination of the different nuances of the Commission’s documents is relevant and needed for this paper. Additionally, the activity of international courts can harmonize the international legal system and to strengthen the role of international law as a universal tool.

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Author Biography

  • Camilla Capucio, Centro Universitário UNA

    Doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP. Mestre e Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Professora do Centro Universitário UNA. Professora convidada de cursos de pós-graduação latu sensu. Pesquisadora do grupo de pesquisa Empresa, Mercado e Desenvolvimento Social (UNA).

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Published

2017-06-09

Issue

Section

Academic Papers

How to Cite

Fragmentation of International Law: between the discourse and the reality of international legal system. (2017). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 111, 311-338. https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/133515