Criminal evidence and professional secrecy

Authors

  • Brenno Gimenes Cesca Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
  • Octavio Augusto da Silva Orzari Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Universidade de Brasília. Ciência Política

Keywords:

Protection of Intimacy, Professional secrecy, Necessary confidant, Secrecy, Italian, Portuguese, Spanish, Chilean, Argentine and Brazilian Laws, Criminal procedure reflections of professional secrecy, Testimonial evidence, Search and seizure action.

Abstract

This paper aims to analyze the implications of professional secrecy in criminal procedure, specially on testimonial evidence and search and seizure action. Considerations about lawyers and scholars are made, as well as the rules in the new Brazilian Criminal Procedure Code draft (PLS n. 156/09). However, some material aspects are discussed, like privacy protection, reasons for professional secrecy, the necessary confidant and secrecy object, with references to the foreign substantive law (Italy, Portugal, Spain, Chile and Argentina), finalizing with the Brazilian law (from Constitution to infralegal rules).

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Author Biographies

  • Brenno Gimenes Cesca, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Graduado em Direito pela PUC-Campinas. Mestre em direito pela Universidade de São Paulo. Juiz de Direito no Estado de São Paulo

  • Octavio Augusto da Silva Orzari, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. Universidade de Brasília. Ciência Política

    Graduado e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo. Pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca/Espanha. Pós-graduado em Ciência Política pela UnB. Advogado do Senado Federal

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Published

2017-06-09

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Vol. 111 (2016)

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Academic Papers of Post-Graduates

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Copyright (c) 2017 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo

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How to Cite

Criminal evidence and professional secrecy. (2017). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 111, 555-586. https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/133529