The constitutional framework of the new brazilian offshore tax order: a study of federal Law no. 12,973 of 2014
Keywords:
International Tax Law, CFC rules, Tax policy and economic development, Constitutionality of Federal Law No. 12, 973 of 2014.Abstract
The recently enacted Brazilian CFC rules encompasses two major questions: (i) has the new legislation passed under the framework of the economic principles of the constitutional text?; and (ii) Which effects do arise, regarding the internationalization of Brazilian enterprises’ production chains, as well as their competitiveness and their corporate subsidiaries’ and/or affiliates’, as well? The ultimate goal is scouting for possible cause and effect relation between taxation adopted by the country and its potential contribution to economic and productive development, notwithstanding the scope of revenue collection and curbing premeditated tax evasion conduits. Taken these assumptions, the great challenge consists of drafting an optimal point of taxation, upheld by a standard worldwide income taxation in order to protect national collection, but at the same time not hindering the Brazilian companies of competing in the globalized international market.Downloads
References
AMIN, Samir. Transforming the world economy: nine critical essays on the new international economic order. Kent: United Nations University & Hodder and Stoughton, 1984.
BARRETO, Fernando Mello; Ricupero, Rubens. A importância do investimento direto estrangeiro do Brasil no exterior para o desenvolvimento socioeconômico do país. In: ALMEIDA, André. (Coord.). Internacionalização de empresas brasileiras: perspectivas e riscos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.
BERCOVICI, Gilberto. Constituição econômica e desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005.
BIFANO, Elidie Palma. A tributação no setor comercial: panorama da carga tributária nas operações de comércio. In: SANTI, Eurico Marcos Diniz de (Coord.). Curso de direito tributário e finanças públicas: do fato à norma, da realidade ao conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008.
BOBBIO, Norberto. Contribución a la teoria del derecho. São Paulo: Livraria dos Advogados, 1981.
______. A função promocional do direito. In: BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Barueri: Manole, 2007.
CALIENDO, Paulo. Estabelecimentos permanentes em direito tributário internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
CARVALHO, Cassius Vinicius; BIFANO, Elidie Palma. Anotações sobre a tributação internacional da renda. In: SANTI, Eurico Marcos Diniz et al. (Coord.). Tributação internacional e dos mercados financeiro e de capitais. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
CASELLA, Paulo B. União Européia – instituições e ordenamento jurídico. 5. ed. São Paulo: LTr, 2002.
DIMOULIS, Dimitri; VIEIRA, Oscar Vilhena. Constituição e desenvolvimento. In: RODRIGUEZ, José Rodrigo (Coord.). Fragmentos para um dicionário crítico de direito e desenvolvimento. São Paulo: Saraiva, 2011.
GRUPENMACHER, Betina Treiger. Tratados internacionais em matéria tributária e ordem interna. São Paulo: Dialética, 1999.
MACIEL, Taísa. Tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Coord.). Direito tributário internacional aplicado. São Paulo: Quartier Latin, 2005. v. 3.
MARTHA, Rutsel Silvestre J. The jurisdiction to tax in internacional tax law. Deventer: Boston, 1989.
MERLE, Marcel. Sociología de las relaciones internacionales. Trad. Mesa Garrido. 2. ed. Madrid: Alianza Universidad, 1980.
NEVES, Marcelo. Entre Têmis e Leviatã: uma relação difícil. O estado democrático de direito a partir e além de Luhmann e Habermas. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
ORGANIZATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Model tax convention on income and on capital: condensed version. Paris: OECD Publications, 1998.
ORGANIZATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Harmful tax competition: an Emerging Global Issue. Paris: OECD Publications, 1998.
PADIAL, Ignacio Cruz. Transparencia fiscal internacional: régimen general y interrelación con los convênios de doble imposición. Valencia: Tirant lo Blanch, 2000. v. 13.
PEREIRA, Roberto Codorniz L. O regime especial de tributação de lucros auferidos no exterior. São Paulo: NEF – Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, 2011.
ROSEMBUJ, Tulio. Derecho fiscal internacional. Barcelona: El Fisco, 2001.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Tratados e convenções internacionais sobre tributação. Direito Tributário Atual, São Paulo, v. 17, p. 20-49, 2003.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2010.
TAVARES, André Ramos. Direito constitucional econômico. São Paulo: Método, 2006.
TÔRRES, Heleno Taveira. Lucros auferidos por meio de controladas e coligadas no exterior. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Coord.). Direito tributário internacional aplicado. São Paulo: Quartier Latin, 2005. v. 3.
XAVIER, Alberto. Direito tributário internacional do Brasil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
Internet
DANIEL NETO, Carlos Augusto. Disponibilidade econômica e jurídica: breves colocações. Disponível em: <http://jusblogdodaniel.blogspot.com>. Acesso em: 4 abr. 2013.
ERNST & YOUNG. Global Tax alert report (News from America Tax Center). In: Brazil enacts tax reform. Disponível em: <http://www.ey.com/GL/en/Services/Tax/International-Tax/Alert--Brazilenacts-tax-reform>. Acesso em: 20 fev. 2015.
FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FIESP). Disponível em: <http://www.fiesp.com.br/irs/coscex/pdf/transparencias_reuniao_coscex_20_03_12_luis_afonso_lima_sobeet.pdf>. Acesso em: 2 abr. 2012.
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Disponível em: <http://www.ibge.gov.br>. Acesso em 21 ago. 2012.
GERMANO, Livia de Carli; BORGES, Alexandre Siciliano. ADIn 2588: acabou mesmo a discussão para “coligadas” fora de “paraíso fiscal”? Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI180512,21048-ADIn+2588+acabou+mesmo+a+discussao+para+coligadas+fora+de+paraiso>. Acesso em: 20 abr. 2015.
LOTT, Maíra Carvalhaes. Tributação dos lucros no exterior: um contributo para o ordenamento jurídico brasileiro face à perspectiva do direito fiscal internacional e a práxis do direito fiscal europeu. Disponível em: <http://www.fiscosoft.com.br/a/6098/tributacao-dos-lucros-no-exteriorum-contributo-para-o-ordenamento-juridico-brasileiro-face-a-perspectiva-do-direito-fiscalinternacional-e-a-praxis-do-direito-fiscal-europeu-maira-carvalhaes-lott>. Acesso em: 25 fev. 2013.
MULTINACIONAIS do Brasil voltarão a investir no exterior. Revista Exame Online, 7 fev. 2012. Disponível em: <http://exame.abril.com.br/negocios/empresas/noticias/multinacionais-do-brasilvoltarao-a-investir-no-exterior-3>. Acesso em: 3 abr. 2013.
NEDER, Marcos. O impasse dos tratados na tributação de lucros de controladas no exterior. Disponível em: <http://jota.info/o-impasse-dos-tratados-na-tributacao-de-lucros-de-controladasno-exterior>. Acesso em: 20 abr. 2015.
PINTO, Gustavo Mathias Alves. Tratados internacionais em matéria tributária e sua relação com o direito interno no Brasil. Revista Direito GV, São Paulo, v. 4, n. 1, jun. 2008. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.phpscript=sci_arttext&pid=S180824322008000100007&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 14 abr. 2013.
SALGADO SOARES, Emília. Externalidades negativas e seus impactos no mercado. Dissertação (Mestrado) - Fundação Getúlio Vargas. Disponível em: . Acesso em: 6 nov. 2013.
SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior: legalidade precária proposta por regulamentação provisória via MP reeditada 35 vezes (há mais de 10 anos), problema sistêmico que se confirma no placar de 5x5 no STF e nas decisões do STJ, expondo limites e conflitos entre direito e economia, e mobilizado pelo contencioso bilionário entre o Estado e as 10 maiores empresas brasileiras de capital aberto. Disponível em: <http://www.fiscosoft.com.br/a/5omh/tributacao-dos-lucros-de-controladas-e-coligadas-no-exterior-euricomarcos-diniz-de-santi>. Acesso em: 12 jul. 2013.
XAVIER, Alberto. Equívocos e sofismas em matéria de lucros no exterior. Disponível em: <http://www.editorajc.com.br/2012/03/equivocos-e-sofismas-em-materia-de-lucros-no-exterior/>. Acesso em: 14 abr. 2015.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2017 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
