Analysis of the mediation and ‘conciliation’ system brought by the 2015 Civil Procedure Code in the light of the concept of conflicts as property
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v113i0p811-825Keywords:
Mediation, Conciliation, 2015 CPC, ADR, Restorative Justice, Appropriation, PacificationAbstract
The present essay analyses, with a critical view, the institutes of mediation and conciliation in the 2015 Brazilian Civil Procedure Code, based on Nils Christie’s ideas in Conflicts as Property. Both positive and negative aspects of the New Code are brought to light, inserting the 2015 CPC into the context of the ADR Movement. The conclusion is Universities should pursue to adjust their teachings of Law to the real needs of the community, forming professionals who question and create knowledge, promoting the amicable conflict-solving culture (“Pacification Culture”), restorative Justice, and the inclusion of the lay community in the processes of conflict solving.
Downloads
References
ALMEIDA, Tania. Mediação e conciliação: dois paradigmas distintos, duas práticas diversas. In: CASELLA, Paulo Borba; SOUZA, Luciane Moessa. (Coord.). Mediação de conflitos: novos paradigma de acesso à Justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
ANDRIGHI, Nancy; FOLEY, Gláucia Falsarella. Sistema multiportas: o judiciário e o consenso. Folha de S. Paulo, São Paulo, 24 jun. 2008.
CHRISTIE, Nils. Conflicts as property. The British Journal of Criminology, Oxford, v. 17, n. 1, p. 1-15, Jan. 1977.
DIAS, João Paulo; PEDROSO, João. As crises e as reformas da administração da justiça. Lisboa: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa, 2004. p. 184-185. (OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça).
FARIA, José Eduardo. A sociologia jurídica: direito e conjuntura. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. (Série G Vlaw).
GALANTER, Marc. Direito em abundância: a actividade legislativa no Atlântico Norte. Revista Crítica de Ciências Sociais, Coimbra, n. 36, p. 103-145, fev. 1993.
GARTH, Bryant G.; CAPPELLETTI, Mauro. Access to justice: the newest wave in the worldwide movement to make rights effective. Buffalo Law Review, Buffalo, New York, v. 27, n. 2, p. 181-292, 1978. Disponível em: <http://www.repository.law.indiana.edu/facpub/1142>.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria de Política econômica. Reformas microeconômicas e crescimento a longo prazo. Brasília, DF: [s.n.], 2004. p. 80-81.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. A linguagem forense. Carta Mensal, Rio de Janeiro, v. 45, n. 530, p. 11-20, maio 1999. Disponível em: <http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAhp0AI/a-linguagem-forense>. Acesso em: 14 ago. 2017.
PUCCI, Rafael Diniz. Governança ambiental e sistema financeiro internacional: significantes e significados de complexa comunicação na agenda contemporânea. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 110, p. 641-673, jan./dez. 2015.
SILVA, Érica Barbosa e. Conciliação judicial. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2013. p. 173. (Coleção MASC - Meios alternativos de solução de conflitos; v. 3).
WATANABE, Kazuo. Cultura da sentença e cultura da pacificação. In: SALETTI, Achille et al. Estudos em homenagem à professora Ada Pellegrini Grinover. São Paulo: DPJ, 2005.
ZEHR, Howard. The little book of restorative justice. Pennsylvania: Good Books, 2002.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2018 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
