Protection of minority rights and case Christine Goodwin v. UK
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v113i0p669-683Keywords:
Protection of minority rights, Humans Rights, Equality, Homosexuality, International Public Law, Gender equalityAbstract
The paper brings a brief overview of the right of minorities in International Law and the multiple realities of advances and protective setbacks, taking as a paradigm the English case of Christine Goodwin, who made a change of sex and pleaded with the government rights related to such changes.
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BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BROWN, David. Making room for sexual orientation and gender identity in international human rights law: an introduction to the Yogyakarta Principles. Michigan Journal of International Law, Ann Arbor, v. 31, n. 4, p. 822-879, Summer 2010.
CASELLA, Paulo Borba. Fundamentos do direito internacional pós-moderno. 1. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2008.
CASELLA, Paulo Borba. Proteção das minorias no direito internacional pós-moderno. In: Elizabeth Accioly. (Coord.). Direito no século XXI: em homenagem ao professor Werter Faria. Curitiba: Juruá, 2008. p. 541-595.
CASELLA, Paulo Borba; ACCIOLY, Hidelbrando; SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Manual de direito internacional público. 22. ed. Saraiva, 2016.
CHARLESWORTH, Hilary; CHINKIN, Christine. The gender of jus cogens. Human Rights Quarterly, Baltimore, v. 15, n. 1, p. 63-76, Feb. 1993.
CHARVIN, Robert. Régulation juridique et mondialisation néolibérale. Droit “mou”, droit “flou” et non-droit. Actualité et Droit International, Paris, janv. 2002. Disponível em: <http://www.ridi.org/adi/articles/2002/200201chr.pdf>. Acesso em: 20 dez. 2015.
CHAVES, Marianna. A proteção da homoafetividade no direito comparado: casamento e adoção por casais do mesmo sexo. In: FERRAZ, Carolina Valença et al. (Coord.). Manual do direito homoafetivo. São Paulo: Saraiva, 2013. (Série IDP. Linha Direito, Diversidade e Cidadania).
DI ROBILANT, Anna. Genealogies of soft law. The American Journal of Comparative Law, Oxford, v. 54, n. 3, p. 499-554, Summer 2006.
FARISI, Mohammad Imam. Bhinneka Tunggal Ika [unity in diversity]: from dynastic policy to classroom practice. Journal of Social Science Education, Ankara, v. 13, n. 1, p. 46-61, Spring 2014.
GIORGIS, José Carlos Teixeira. O casamento igualitário e o direito comparado. In: DIAS, Maria Berenice (Coord.). Diversidade sexual e direito homoafetivo. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
GONÇALVES, Camila de Jesus Mello. A transexualidade sob a ótica dos direitos humanos: uma perspectiva de inclusão. 2012. Tese (Doutorado em Direitos Humanos) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012.
GUZMAN, Andrew T.; MEYER, Timothy L. International soft law. Journal of Legal Analysis, Oxford, v. 2, n. 1, p. 171-225, Spring 2010.
MITROPHANOUS, Eleni. Soft positivism. Oxford Journal of Legal Studies, Oxford, v. 17, n. 4, p. 621-641, Dec. 1997.
PIOVESAN, Flávia. Proibição da discriminação por orientação sexual nos sistemas regionais europeu e interamericano de proteção dos direitos humanos. In: RAMINA, Larissa; FRIEDRICH, Tatyana Scheila (Coord.). Direitos humanos e jurisdição internacional. Curitiba: Juruá, 2014. (Coleção Direito Internacional Multifacetado, 4).
VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. O soft law como fonte formal do direito internacional público. Dez. 2003. Disponível em: <https://gedirj.files.wordpress.com/2009/06/o-soft-law-como-fonte-formal-do-dip.pdf>. Acesso em: 20 dez. 2015.
ZULOAGA, Patricia Palacios. La no discriminación: estudio de la jurisprudencia del Comité de Derechos Humanos sobre la cláusula autónoma de no discriminación. Santiago: LOM Ediciones Ltda., 2006.
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