The fallacy of imposed dismissal in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p451-478Keywords:
Arbitrary dismissal, International treaties, Human rights, ILO Convention no. 158, Social RightsAbstract
Taking into account that historically, great social disturbances occurred due to problems related to labor, and unemployment is one of the main problems of a capitalist society, it was tried to elucidate one of the fundamental roles of Labor Law, that is, avoiding unemployment and the excessive turnover of labor. In this sense, we deconstruct the contemporary theoretician who considers the arbitrary dismissal as synonymous with unmotivated dismissing, bringing to light the illegalities made possible by this type of termination of employment contract, also seeking to demonstrate the various reasons that justify the immediate prohibition of arbitrary dismissal in Brazil, under constitutional, conventional, principles, internationalist, humanitarian, and even civilian analyzes, to avoid, thus, social regression.
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