State burdens with current staff and financial balance
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p507-526Keywords:
Staff expenditures of the State, Financial sustainabilityAbstract
State expenditures with current staff constitute a significant portion of the public budget of all Federative entities. This paper intends to show the relationship between the constitutional regime of stability and remuneration of public employees and the composition of state expenditures. Based on current data, it is possible to investigate the impact of staff expenditures on the public budgets. The rigidity of this regime, the expansion of staff policies and the economic recession recently experienced show the actual risk that these expenditures substantially spoil public investments in several areas. Some administrative and legal changes are already underway and will be discussed here such as the New Tax Policy. In addition, other possible solutions to this problem are addressed: the change in the regime of stability and remuneration of public agents, a better financial planning for decisions that entail an increase in expenditures with staff, the revision of the Federal Law 101/2000, greater efficiency in the management of human resources with the aid of technology.
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