Concerning sham transactions and fraud against the law: doctrinal and legal differentiations
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p725-749Keywords:
Sham transaction, Fraud against the law, ‘Social’ defects of juridical acts, Theory of the juridical actAbstract
The main objective of the paper is to enumerate the elements that distinguish sham transactions and fraud against the law. Although these two defects are stablished in two different articles of the Brazilian Civil Code (CC/02) – the first one: article 167; the second: article 166, VI –, these concepts have been often confused by the similarities between them, mainly in german-romanic jurisdictions (such as Brazil). The exposition of this doctrinal debate, under the light of Private Law, is the main objective of this essay. Considering that the term “result” is much better applicable to the natural sciences – which are currently ruling the modus operandi of the human knowledge in Brazil –, it is not an error to affirm that there are some possible diagnostics concerning this subject. It was clear that every doctrinal debate on defects of the juridical act (among them, sham transaction and fraud against the law) reflected the oppositions on the Juridical Acts Doctrine – although there are important scholars that refuse this meaning. Besides, the Private Law rules on the defects of juridical acts have reach beyond Private Law – effecting, exempli gratia, Criminal and Tax Laws. Despite this hypothesis, a conclusion is the following: fraud against the law as characterizer element of a sham transaction, beyond an autonomous defect, is not an opinion held by the classic scholars. Nevertheless, it is the opinion proved in this paper. Fraud to the law is contained in sham transaction, at least partially.
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