The environment as fundamental right
Keywords:
Direitos Humanos, Direito Ambiental Internacional, Proteção constitucional.Abstract
The author approaches from the doctrine of the Human Rights, sacred beginning of the liberalism, beginning the work with the environment notion, the juridical aspects, the conferences that came to aid him, and finishing with the consecration of the International Environmental Right, that is, the group of beginnings and rules that generate rights and obligations for States, the international organizations and individuals.
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References
Constituição da República Federativa do Brasil-1988. Juarez de Oliveira (org.). 13ª edição, São Paulo, Saraiva, 1996.
Código Penal. Maurício Antonio Ribeiro Lopes (coord.). São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1996.
ALVES, Alaôr Caffé. "Preservação do meio ambiente e desenvolvimento sócio-econômico". RPGE, São Paulo, (29): 293-316, 1988.
ANDRADE, Lourenço Agostini. "A tutela ao meio ambiente e a Constituição" Revista da Associação dos Juízes do RS, 16(45):71-99, 1989.
ARAUJO, Luís A. David. "Direito constitucional e meio ambiente" Revista do Advogado, São Paulo, (38):63-70, 1992.
ARMELIN, Donaldo. "Tutela jurisdicional do meio ambiente" Revista do Advogado, São Paulo, (37):48-62, 1992.
BARROSO, Luís Roberto. A proteção do meio ambiente na Constituição brasileira" Rio de Janeiro, Revista Forense, (317): 161-78, 1992.
BONALUME, Wilson L. "Crimes contra o meio ambiente" Revista dos Tribunais, 78(644):229-55, 1989.
CARVALHO, Sebastião C. G. "Direito do Ambiente e sociedade". Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 17(112):401-12, 1988.
CUADRA, Enrique Evans. "El derecho a vivir en un ambiente libre de contaminación su real alcance" Temas de Derecho, Chile, 8(l):79-87, 1993.
CUSTODIO, Helita B. Anteprojeto de lei de consolidação das leis federais do meio ambiente: incompatibilidades jurídico-ambientais" Revista de Direito Civil, Imobiliário e Empresarial, São Paulo, 16(61):58-72, 1992.
FERREIRA, Sérgio de Andréa. "A natureza jurídica do meio ambiente" BDA, 10(11):680-1, 1994.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo, Editora Saraiva, 1995.
FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira - v. 7. São Paulo, Editora Saraiva, 1995.
FIORILLO, Celso A. Pacheco. "Ação Popular e a defesa do meio ambiente" Revista do Advogado, (37):27-35, 1992.
FREITAS, Vladimir Passos de. Direito Administrativo e Meio Ambiente. Curitiba, Juruá, 1995.
GONZALEZ BALLAR, Rafael. "La protección del medio ambiente en centro America" Revista de Ciencia Jurídica, Costa Rica, (67): 127-67, 1990.
LAUBE, Vitor Rolf. "Perfil constitucional do meio ambiente" Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, 1(4):216-26, 1993.
PIOVESAN, Flávia. "O direito ao meio ambiente e a Constituição de 88: diagnóstico e perspectivas". Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política, 1(4):75-97, 1993.
REINALDI, Gustavo & BUSSO, Fani. "El medio ambiente como bien protegido en la Constituición de Cuba y la Ley del ambiente" Revista de la Faculdad de Derecho y Ciencias Sociales, Universidad Cordoba, l(2):529-47, 1993.
RODRIGUEZ, Fernando Dougnac. "Los bienes que la naturaleza ha hecho comunes a los hombres, como fundamento jurídico en Chile" Temas de Derecho, Chile, 8(1):89-102, 1993.
SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo, Malheiros, 1995.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. "Meio Ambiente e Desenvolvimento: formulação, natureza jurídica e implementação do direito ao desenvolvimento como um direito humano" RPGE, Fortaleza, 9911): 11-42, 1993.
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