The Defense of the Free Market in the Financial System
Keywords:
Banco Central, CADE, Concorrência, Sistema financeiro, Conflito de competência.Abstract
After a survey of the contradictory legal opinions concerning the tasks of the Brazilian competition agency (Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE) and the Brazilian central bank (Banco Central — Bacen), this paper aims to propose a new institutional design for the control of mergers in financial services, by arguing that the Brazilian contemporary discussion about the reformulation of antitrust law should provide the opportunity for the implementation of a model that can reduce the tension between financial regulation and defense of competition.
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