The Condition of Criminal Courts in XIX Century Brazil

Authors

  • Roberto Chacon de Albuquerque

Keywords:

Criminal Justice, History, Brazil, Legitimacy.

Abstract

The Author analyzes the Criminal Law of the Empire and the First Republic, taking into consideration asymmetries in its application that have roots in social structures. The legitimacy of the Criminal Law in the end of the 19th century is examined based on the perception that was had concerning the police, the jury and impunity. The study of the prisons’ situation in the end of the 19th century shows that the crisis of the prison system in Brazil in not a circumstantial fact.

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References

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Published

2007-01-01

Issue

Section

History of Law

How to Cite

The Condition of Criminal Courts in XIX Century Brazil. (2007). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 102, 47-78. https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67748