Moral Damage Caused by TV Programming to the Child and Youth Public: forms of juridical assistence

Authors

  • Antonio Jorge Pereira Júnior

Keywords:

Moral damage, Child and youth people, Right to the integral education, Television.

Abstract

The public service of audiovisual difusion - the TV - has the legal duty an collaborate to the ethical and social education of the children and youth population in every service it pays. when the TV violates this duty, it commits an ilicit and produces damages that authorise juridical acts. The papers aims the moral damage caused to child youth people by television programming and some juridical ways of reaction face the abuse of television media in Brazil.

Downloads

Download data is not yet available.

References

FARACO, Alexandre Ditzel. Controle da qualidade da radiodifusão: mecanismos de aplicação do artigo 221, IV, da Constituição Federal. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 4, n. 14, p. 7-36, abr./jun. 2006.

FERNANDES NETO, Guilherme. Direito da comunicação social. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

JABUR, Gilberto Haddad. Efeitos Jurídicos da ameaça ou lesão a direitos personalíssimos por fato de comunicação social. 2005. Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica, São Paulo.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Controle jurisdicional do conteúdo da programação televisiva. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n.793, p. 89-102, nov. 2001.

MARÍAS, Julián. Tratado de lo mejor. La moral y las formas de la vida. 1. ed. 4. reimp. Madrid: Alianza Editorial, 1996.

MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória (individual e coletiva). 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

MAZZILLI, Hugo Nigro. A ação civil pública no Estatuto da Criança e do Adolescente. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 79, n. 659. p. 36-9, set. 1990.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Ação civil pública e programação de TV. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 201, p. 45-56, jul./set. 1995.

______. Tutela sancionatória e tutela preventiva. In: Temas de direito processual. 2. série. São Paulo: Saraiva, 1980.

PEREIRA JÚNIOR, Antonio Jorge. O direito da criança e do adolescente à formação integral em face da TV comercial aberta no Brasil: o poder-dever de educar em face da programação televisiva. 2006. Tese (Doutorado) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo.

PIERRI, Deborah; SOUZA, Motauri Ciocchetti; NUNES, JÚNIOR, Vidal Serrano. Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ação Civil Pública movida em face da MTV, em 25 de outubro de 2002, para proteger direitos da criança e do adolescente em razão de propaganda subliminar de conteúdo sexual.

PODESTÁ, Fábio Henrique. Interesses difusos, qualidade da comunicação e controle judicial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

ROCA, Javier García. Limites constitucionales al legislador de la televisión. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, v. 6, n. 22, p. 7-37, jan./mar. 1998.

ROCHA, Teresa Maria do Nascimento. A tutela judicial dos interesses metaindividuais da criança e do adolescente. 2003. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo.

SAVATIER, René. Traité de la responsabilité civile. 2. ed. Paris: L.G.D.J., 1951. v. 2.

SILVA, Oscar José de Plácido e. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 1.

Published

2007-01-01

Issue

Section

Civil Law

How to Cite

Moral Damage Caused by TV Programming to the Child and Youth Public: forms of juridical assistence. (2007). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 102, 113-132. https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67752