Domestic Employees Rights. Incoherence of the restrictive interpretation considering the constitutional principles
Keywords:
Labour employee, Protection, Federal Constitution, Interpretation, Isonomy, Human Dignity.Abstract
The aim of this article is to analyse the majoritarian interpretation given to the domestic employees legal regime, showing its lack of compatibility before Constitutional Principles, mainly regarding the human dignity, social value of labour and the isonomy axioms. Besides, it is suggested a new line of interpretation, which would be harmonic with the aforementioned principles.Downloads
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