The Third-Party Complaint in Action for Damage Against Physicians

Authors

  • Roberto Augusto de Carvalho Campos Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
  • Fabricio Ferrari Butti
  • Rosmari Aparecida Elias Camargo Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Keywords:

Third-party complaint in action for damages, Medical error, Civil accountability, Action for damages, Intervention of third parties.

Abstract

It is not at all rare that the use of the established laws of third-party complaint in action for damages, where the accountability on services rendered by physicians is discussed is carried out inadequately and misinterpreted in its principles and legal nature. When joining an ongoing litigation that was previously established between the consumer and the legal entity rendering medical services, the physician while impleaded party will face two different discussions, i.e., fortuitous vices concerning the medical service, that is being discussed in the original suit, and also the nature of the legal relationship with the accuser . The presentation of allegations of such nature may jeopardize the interests of the pleader, and confront the inherent prohibition contained in the legislation on consumers. The analysis of decisions pronounced in the Courts leads to an understanding of the irrelevance of the established laws of third party complaint in action for damages based on civil accountability while rendering medical services.

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Author Biographies

  • Roberto Augusto de Carvalho Campos, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professor Doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

  • Fabricio Ferrari Butti

    Advogado em São Paulo.

  • Rosmari Aparecida Elias Camargo, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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Published

2007-01-01

Issue

Section

Forensic Medicine and Criminology

How to Cite

The Third-Party Complaint in Action for Damage Against Physicians. (2007). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 102, 427-437. https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67762