A look at the new code of civil procedure (Pls n. 166/2010) in view of the prerrogatives of the national judiciary

Authors

  • Guilherme Guimarães Feliciano Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Keywords:

The new code of Civil procedure, PLS No 166/2010. 3, Judiciary, prerogatives, Statute of Magistracy.

Abstract

This article examines the terms of the new code of Civil procedure, as forwarded to the Brazilian National Congress (PLS No 166/2010), in particular the prerogative of National Courts perspective. While acknowledging the global excellence project, notably in regard to redesign the binomial process/procedure to engender a more birdlike procedural technique and instrumental, dynamic points that require repairs or unconstitutionality of the standard proposal, either because of their legislative-political inconvenience.

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Author Biography

  • Guilherme Guimarães Feliciano, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. Membro da Comissão Nacional de Prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). Vice-Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (AMATRA XV). Doutor em Direito Penal e Livre-Docente em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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Published

2010-01-01

Issue

Vol. 105 (2010)

Section

Procedural Law

License

Copyright (c) 2010 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo

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This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

How to Cite

A look at the new code of civil procedure (Pls n. 166/2010) in view of the prerrogatives of the national judiciary. (2010). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 105, 365-386. https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67906