Washing of law and crimes against public administration
Keywords:
Money laundering, Criminal Economic Law, Financial Regulation, Sanctioning Law, Separation of Powers, Crimes against public administration.Abstract
Money laundering gets different facets, according to the deviant behavior that precedes it. One of the preceding conducts is related to the public administration and corruption. The Brazilian money laundering control system is hybrid and combines the practices of legislative and judicial harmonization with mechanisms of cooperation inside the executive power.
Downloads
References
ALBRECHT, Hans-Jörg. Criminalidad transnacional, comercio de narcóticos y lavado de dinero. Bogotá: Universidad Externado, 2001.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
BERMEJO, Mateo Germán; VILLAR, Pacífico Rodríguez. Prevención del Lavado de dinero en el sector financiero. Buenos Aires: Ad Hoc, 2001.
CAPARRÓS, Eduardo A. Fabián. El delito de blanqueo de capitales. Madrid: Editorial Colex, 1998.
CASTELLAR, João Carlos. Lavagem de dinheiro. A questão do bem jurídico. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
CONSEJO GENERAL DEL PODER JUDICIAL. Prevención y represión del blanqueo de capitales. Madrid: Ministerio de Economia, 2001.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS. Uma análise crítica da lei dos crimes de lavagem de dinheiro: série pesquisas do CEJ. Brasília: Secretaria de Pesquisas e Informação Jurídicas, 2002.
CANAS, Vitalino, O Crime de branqueamento: regime de prevenção e de repressão. Coimbra: Almedina, 2004.
COSTA JUNIOR, Paulo José; PAGLIARO, Antonio. Dos crimes contra a administração pública. São Paulo: Malheiros, 1999.
DUARTE, Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias. Branqueamento de capitais. O Regime do D.L. 15/93, de 22 de janeiro, e a normativa internacional. Porto: Publicações Universidade Católica, 2002.
FARIA, José Eduardo. O direito na economia globalizada. São Paulo: Malheiros, 2002.
GÁL, István László. The Techniques of Money Laundering. In: GÁL, István László et al. (Ed.). Emlékkönyv, Losonczy István Professzor Halálának 25. Évfordulójára: Pécs, Auctoritate Universitatis Pécs Publicata, 2005.
GODINHO, Jorge Alexandre Fernandes. Do crime de branqueamento de capitais. Introdução e Tipicidade. Coimbra: Almedina, 2001.
MENDES DE ALMEIDA, Fernando Henrique. Dos crimes contra a administração pública. São Paulo: Saraiva, 1955.
PALACIOS, Fernando Eguidazu; PASTOR, Daniel Alvarez. La prevención del blanqueo de capitales. Pamplona: Editorial Aranzadi, 1998.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. v. 3.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2010 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
