Custody: fundamental Rights and the guarantee of public order
Keywords:
Fundamental rights, Precautionary measures restrictive of freedom, Preventive detention, Guarantee of public order.Abstract
The broad list of fundamental rights enshrined in the Charter represents a considerable improvement Staff of the Brazilian legal system and often denotes real break with the recommendations in previous constitutional texts. The current Constitution does, however, the restrictive measures of freedom. Imperious reproof, for if such custody when ordered with fulcrum in ensuring public order, which legal provision dates back to the 1940s, is compatible with the today’s constitutional norms. Thus, before the successive legislative and constitutional changes implemented since the advent of the Code of Criminal Procedure, essential question what is meant to guarantee public order. Is investigated, since the end of this form of provisional detention, and reflected on the possibility of recognizing it constitutional and necessary, as the following question: How to discipline her in the light of fundamental rights and safeguards recommended by the legislature originating in 1988?
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