Artigo 496 do código civil – venda de ascendente a descendente

Sandra Regina Carvalho Martins

Authors

Sandra Regina Carvalho Martins Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Keywords:

Sale. Ascendant. Descendant. Spouse. Void Sale. Voidable Sale. Consent.

Abstract

The prohibition of sale of goods by ascendant to descendant without the other descendants’ consent, which was regulated by the 1916 Civil Code, was unclear and casts doubts on whether such sales are void or voidable. The current Civil Code ended the debate by making it clear that such sales are voidable, but established that the spouse’s consent is required, except in cases of matrimonial agreement on the separate property ruling. We analyze, in this paper, the controversial issues in the 1916 and in the current Civil Code regarding the prohibition of sale of goods by ascendant to descendent.

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Author Biography

Sandra Regina Carvalho Martins, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Advogada. Mestranda em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação do Professor Titular Álvaro Villaça Azevedo. Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Escola Superior de Advocacia (ESASP).

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