Identificação de convênios administrativos no direito brasileiro

Autori

  • Thiago Marrara

Parole chiave:

Direito administrativo, Convênio administrativo.

Abstract

Este artigo pretende apontar os elementos de identificação dos convênios administrativos no Direito brasileiro, analisar em que medida tais acordos constituem contratos administrativos e, ao fim, verificar se a figura do convênio se beneficia de um regime jurídico próprio no ordenamento brasileiro.

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Pubblicato

2005-01-01

Fascicolo

Sezione

Não definido

Come citare

Identificação de convênios administrativos no direito brasileiro. (2005). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 100, 551-571. https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67683