Public Bidding: a study the use of dispensation and inexigibility of bids in the municipality of Bela Vista de Goiás, Go, Brazil.
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v10p195-206Keywords:
Public administration, Dispensation of bidding, Inexigibility of bidding, Public procurement, Public policiesAbstract
This article aims to analyze whether the Public Administration of the municipality of Bela Vista de Goiás correctly used the dispensation and unenforceability of bidding in the years 2019 and 2020, meeting the legal requirements of the devices that authorize direct contracting. It is a research of an applied nature, with a qualitative and quantitative approach, classified according to the objectives as an exploratory research. Regarding technical procedures, the case study was adopted. To collect the information, information extraction was used in the transparency portal, as well as access to opinions provided by the city hall, through requirements. The results of the research showed that the secretariat that used the bidding dispensation the most was the Secretariat of Health, concentrating most of the dispensations for the acquisition of inputs to face COVID-19, according to art. 24, more specifically, items I and II of Federal Law 8.666 / 1993. It was not possible to identify any process in which the municipality used the unenforceable bidding in the period studied. The survey provided an answer to the proposed problem, since it was found that the municipality's Public Administration used the waiver of bidding in compliance with the legislation in force, however with some reservations, as will be explained.
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