In the name of the right to be a child

the avant-guard role of the legal framework for early childhood in combating consumer pressure and marketing communication

Authors

  • Paulo Roberto Nassar de Oliveira Universidade de São Paulo, São Paulo, Brasil
  • Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci University Presbiteriana Mackenzie (UPM)

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.1984-5057.v11i1p26-33

Keywords:

Vulnerability, Consumer pressure, Legal framework for early childhood, Legislative vanguardism

Abstract

This study aims to analyze the avant-garde role of Law 13,257/2016 called the Legal Framework for Early Childhood, which regulates mechanisms of early exposure to marketing communication and consumer pressure for children from 0 to 6 years old.

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Author Biographies

  • Paulo Roberto Nassar de Oliveira, Universidade de São Paulo, São Paulo, Brasil

    Professor titular da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA/USP). Coordenador do Grupo de Estudos de Novas Narrativas (GENN-ECA/USP). Diretor Presidente da Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje).

  • Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci, University Presbiteriana Mackenzie (UPM)

    Pós-doutoranda pela ECA/USP sob a supervisão do prof. dr. Paulo Nassar. Professora das Faculdades de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e Universidade São Judas Tadeu (USJT). Participante do GENN e coordenadora do grupo de pesquisa CriaDirMack “Direitos da Criança do Adolescente no Século XXI” da UPM.

Published

2018-12-20

How to Cite

In the name of the right to be a child: the avant-guard role of the legal framework for early childhood in combating consumer pressure and marketing communication. Signos do Consumo, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 26–33, 2018. DOI: 10.11606/issn.1984-5057.v11i1p26-33. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/signosdoconsumo/article/view/150731.. Acesso em: 18 may. 2024.