Conflicts Solution in the European Union: lesson to Mercosul?

Authors

  • Umberto Celli Junior Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Keywords:

Solução de disputas, União Européia, Tribunal de Justiça da União Européia, Controle jurisdicional, Direito Comunitário, Eficácia, Doutrina do efeito direto, Primazia do Direito Comunitário, Instituição supranacional, Soberania, Delegação de competência.

Abstract

One may contend that, from a practical point of view, the development of the European Union integration process is due, to a large extent, to the supranational jurisdictional control exercised by the Court of Justice. Some commentators go as far as to sustain that certain Court rulings may be qualified as a "pacific judicial revolution". The purpose of this essay is to demonstrate how the Court of Justice through a few landmark rulings has paved the way to exercise the jurisdictional control of the Community, conferring thereby effectiveness to the Community's legal framework and assuring the consolidation of such integration process. Moreover, some reflections are made as to whether this resolution of disputes system may fit into the Mercosur.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Umberto Celli Junior, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professor Doutor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. "Master of Philosophy" em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de Nottingham, Inglaterra.

Published

2002-01-01

Issue

Section

Não definido

How to Cite

Conflicts Solution in the European Union: lesson to Mercosul?. (2002). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 97, 415-434. https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67555