Crimes de guerra
Parole chiave:
Crimes de guerra, Direitos fundamentais.Abstract
Os crimes de guerra só podem ter por sujeito ativo indivíduos. São julgados por tribunais "ad hoc", até que se venha a instalar o recém criado Tribunal Permanente. A sanção cabível é de natureza penal (prisão, perpétua ou temporária). As violações de direitos fundamentais só podem ter por sujeito ativo o Estado. São julgadas por tribunais especiais permanentes (Estrasburgo, França e San Jose da Costa Rica). A sanção cabível é meramente política (sentença de natureza declaratória) ou é também acrescida de condenatoriedade (indenização civil). Crimes de guerra e direitos fundamentais são, assim, matérias que não se devem confundir.
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