V. 7 N. 2 (2020)

ARTIGOS CIENTÍFICOS

• A extensão da imunidade tributária a sociedade de economia mista que presta serviços públicos Análise a partir do tema 508 da Repercussão Geral do STF

  Artur de Sousa Carrijo

  1-36

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• Limites do controle do TCU sobre os atos discricionários das agências reguladoras

  Heloisa Rodrigues da Rocha

  37-59

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• A extinção de conselhos e fóruns participativos pelo Decreto n. 9.759/19 enfraquecimento da democracia participativa e desdemocratização da Administração federal

  Gustavo Justino de Oliveira

  60-79

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• Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais estudo do Decreto Executivo n. 29.583/2020, do Estado do Rio Grande do Norte

  Vladimir da Rocha França

  80-127

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• A culpa é da indústria concurseira? Reflexões sobre o concurso público

  Ana Luiza Gomes Araujo, Kamila Pagel Oliveira, Gustavo Alves Cardoso

  128-146

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• A proteção de bem cultural imóvel no Brasil o tombamento e a teoria dos jogos

  Aendria de Souza do Carmo Mota Soares, Caio César de Oliveira, Izabel Vicente Izidoro da Nóbrega

  147-169

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• Notas sobre a história das prisões do Estado de São Paulo

  Liliane Klein Garcia

  170-193

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• Conceito constitucional dos Serviços Sociais Autônomos

  Edvaldo Nilo de Almeida

  194-233

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• O chamamento público da Lei nº 13.019/2014 e a regulamentação do inc. VI do art. 30 pelos Estados e pelo Distrito Federal

  Lucas Marochi Alberti, Guilherme Henrique Hamada

  234-251

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• As audiências de conciliação e mediação nos conflitos envolvendo a Fazenda Pública

  Adriane da Silva Garcel, Anderson Ricardo Fogaça, José Laurindo De Souza Netto

  252-268

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• Extinção da relação jurídica criada por ato administrativo válido e concreto sob a ótica do direito dos administrados

  André Paulani Paschoa

  292-309

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• O regime jurídico das empresas estatais no Brasil e seu papel na promoção do desenvolvimento nacional

  Danilo Vieira Vilela, Bruna Cabrera de Bonito

  269-291

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• A delimitação do erro grosseiro na jurisprudência do Tribunal de Contas da União

  Ingrid Caroline Santos Andrade, Aline Sueli de Salles Santos

  310-342

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• Da inaplicabilidade da remessa necessária contra as sentenças de improcedência provenientes da Lei de Improbidade Administrativa

  Evandro Gustavo de Souza

  343-363

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